{"id":329,"date":"2018-11-05T15:58:05","date_gmt":"2018-11-05T15:58:05","guid":{"rendered":"https:\/\/jf-ameixial.pt\/tmp\/?page_id=329"},"modified":"2023-04-26T17:34:51","modified_gmt":"2023-04-26T17:34:51","slug":"competencias","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/jf-ameixial.pt\/?page_id=329","title":{"rendered":"Compet\u00eancias"},"content":{"rendered":"
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Materiais da Junta de Freguesia<\/strong><\/h1>\n<\/header>\n
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1 – Compete \u00e0 junta de freguesia:
\na) Elaborar e submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da assembleia de freguesia as op\u00e7\u00f5es do plano e a proposta do or\u00e7amento, assim como as respetivas revis\u00f5es;
\nb) Executar as op\u00e7\u00f5es do plano e o or\u00e7amento, assim como aprovar as suas altera\u00e7\u00f5es;
\nc) Adquirir, alienar ou onerar bens im\u00f3veis de valor at\u00e9 220 vezes a remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida (RMMG) nas freguesias at\u00e9 5000 eleitores, de valor at\u00e9 300 vezes a RMMG nas freguesias com mais de 5000 eleitores e menos de 20 000 eleitores e de valor at\u00e9 400 vezes a RMMG nas freguesias com mais de 20 000 eleitores;
\nd) Alienar em hasta p\u00fablica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia de freguesia, bens im\u00f3veis de valor superior aos referidos na al\u00ednea anterior, desde que a aliena\u00e7\u00e3o decorra da execu\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es do plano e a respetiva delibera\u00e7\u00e3o tenha sido aprovada por maioria de dois ter\u00e7os dos membros da assembleia de freguesia em efetividade de fun\u00e7\u00f5es;
\ne) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o invent\u00e1rio dos bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es patrimoniais da freguesia e respetiva avalia\u00e7\u00e3o, e ainda os documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas, a submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da assembleia de freguesia;
\nf) Executar, por empreitada ou administra\u00e7\u00e3o direta, as obras que constem das op\u00e7\u00f5es do plano e tenham dota\u00e7\u00e3o or\u00e7amental adequada nos instrumentos de gest\u00e3o previsional aprovados pela assembleia de freguesia;
\ng) Aprovar opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas em im\u00f3veis integrados no dom\u00ednio patrimonial privado da freguesia, ap\u00f3s parecer pr\u00e9vio das entidades competentes;
\nh) Elaborar e submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da assembleia de freguesia os projetos de regulamentos externos da freguesia, bem como aprovar regulamentos internos;
\ni) Discutir e preparar com a c\u00e2mara municipal contratos de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e acordos de execu\u00e7\u00e3o, nos termos previstos na presente lei;
\nj) Submeter \u00e0 assembleia de freguesia, para efeitos de autoriza\u00e7\u00e3o, propostas de celebra\u00e7\u00e3o de contratos de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e de acordos de execu\u00e7\u00e3o, bem como da respetiva resolu\u00e7\u00e3o e, no caso de contratos de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, revoga\u00e7\u00e3o;
\nk) Discutir e preparar com as organiza\u00e7\u00f5es de moradores protocolos de delega\u00e7\u00e3o de tarefas administrativas que n\u00e3o envolvam o exerc\u00edcio de poderes de autoridade;
\nl) Submeter \u00e0 assembleia de freguesia, para efeitos de autoriza\u00e7\u00e3o, propostas de celebra\u00e7\u00e3o dos protocolos de delega\u00e7\u00e3o de tarefas administrativas previstos na al\u00ednea anterior;
\nm) Discutir e preparar com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua atividade na circunscri\u00e7\u00e3o territorial da freguesia protocolos de colabora\u00e7\u00e3o, designadamente quando os respetivos equipamentos sejam propriedade da freguesia e se salvaguarde a sua utiliza\u00e7\u00e3o pela comunidade local;
\nn) Submeter \u00e0 assembleia de freguesia, para efeitos de autoriza\u00e7\u00e3o, propostas de celebra\u00e7\u00e3o dos protocolos de colabora\u00e7\u00e3o referidos na al\u00ednea anterior;
\no) Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras ou \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de eventos de interesse para a freguesia, bem como \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos dos cidad\u00e3os;
\np) Pronunciar-se sobre projetos de constru\u00e7\u00e3o e de ocupa\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica, sempre que tal lhe for requerido pela c\u00e2mara municipal;
\nq) Participar, nos termos acordados com a c\u00e2mara municipal, no processo de elabora\u00e7\u00e3o dos planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio;
\nr) Colaborar, nos termos acordados com a c\u00e2mara municipal, na discuss\u00e3o p\u00fablica dos planos municipais do ordenamento do territ\u00f3rio;
\ns) Facultar a consulta pelos interessados dos planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio;
\nt) Promover e executar projetos de interven\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria nas \u00e1reas da a\u00e7\u00e3o social, cultura e desporto;
\nu) Participar, em colabora\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social, em programas e iniciativas de a\u00e7\u00e3o social;
\nv) Apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para a freguesia;
\nw) Emitir parecer sobre a denomina\u00e7\u00e3o das ruas e pra\u00e7as das localidades e das povoa\u00e7\u00f5es;
\nx) Prestar a outras entidades p\u00fablicas toda a colabora\u00e7\u00e3o que lhe for solicitada, designadamente nos dom\u00ednios da estat\u00edstica e outros do interesse da popula\u00e7\u00e3o da freguesia;
\ny) Colaborar com a autoridade municipal de prote\u00e7\u00e3o civil na imin\u00eancia ou ocorr\u00eancia de acidente grave ou cat\u00e1strofe;
\nz) Promover a conserva\u00e7\u00e3o de abrigos de passageiros existentes na freguesia;
\naa) Gerir, conservar e promover a limpeza de balne\u00e1rios, lavadouros e sanit\u00e1rios p\u00fablicos;
\nbb) Gerir e manter parques infantis p\u00fablicos e equipamentos desportivos de \u00e2mbito local;
\ncc) Conservar e promover a repara\u00e7\u00e3o de chafarizes e fontan\u00e1rios p\u00fablicos;
\ndd) Colocar e manter as placas topon\u00edmicas;
\nee) Conservar e reparar a sinaliza\u00e7\u00e3o vertical n\u00e3o iluminada instalada nas vias municipais;
\nff) Proceder \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de caminhos, arruamentos e pavimentos pedonais;
\ngg) Conceder terrenos, nos cemit\u00e9rios propriedade da freguesia, para jazigos, mausol\u00e9us e sepulturas perp\u00e9tuas;
\nhh) Gerir, conservar e promover a limpeza dos cemit\u00e9rios propriedade da freguesia;
\nii) Administrar e conservar o patrim\u00f3nio da freguesia;
\njj) Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis propriedade da freguesia;
\nkk) Adquirir e alienar bens m\u00f3veis;
\nll) Declarar prescritos a favor da freguesia, ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o de avisos, os jazigos, mausol\u00e9us ou outras obras, bem como sepulturas perp\u00e9tuas instaladas nos cemit\u00e9rios propriedade da freguesia, quando n\u00e3o sejam conhecidos os propriet\u00e1rios ou relativamente aos quais se mostre que, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o judicial, se mant\u00e9m desinteresse na sua conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de forma inequ\u00edvoca e duradoura;
\nmm) Fornecer material de limpeza e de expediente \u00e0s escolas do 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico e aos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar;
\nnn) Proceder ao registo e ao licenciamento de can\u00eddeos e gat\u00eddeos;
\noo) Proceder \u00e0 administra\u00e7\u00e3o ou \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de baldios sempre que n\u00e3o existam assembleias de compartes;
\npp) Executar, no \u00e2mbito da comiss\u00e3o recenseadora, as opera\u00e7\u00f5es de recenseamento eleitoral, bem como desempenhar as fun\u00e7\u00f5es que lhe sejam determinadas pelas leis eleitorais e dos referendos;
\nqq) Lavrar termos de identidade e justifica\u00e7\u00e3o administrativa;
\nrr) Passar atestados;
\nss) Conhecer e tomar posi\u00e7\u00e3o sobre os relat\u00f3rios definitivos de a\u00e7\u00f5es tutelares ou de auditorias levadas a efeito aos \u00f3rg\u00e3os ou servi\u00e7os da freguesia;
\ntt) Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposi\u00e7\u00e3o;
\nuu) Deliberar sobre a constitui\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o nas associa\u00e7\u00f5es previstas no cap\u00edtulo IV do t\u00edtulo III;
\nvv) Remeter ao Tribunal de Contas as contas da freguesia;
\nww) Exercer os poderes funcionais e cumprir as dilig\u00eancias que lhe sejam determinadas pela assembleia de freguesia;
\nxx) Apresentar propostas \u00e0 assembleia de freguesia sobre mat\u00e9rias da compet\u00eancia desta.<\/p>\n

2 – Compete tamb\u00e9m \u00e0 junta de freguesia proceder \u00e0 constru\u00e7\u00e3o dos equipamentos referidos nas al\u00edneas z) a cc) e hh) do n\u00famero anterior quando os mesmos se destinem a integrar o respetivo patrim\u00f3nio.<\/p>\n

3 – Compete ainda \u00e0 junta de freguesia o licenciamento das seguintes atividades:
\na) Venda ambulante de lotarias;
\nb) Arrumador de autom\u00f3veis;
\nc) Atividades ruidosas de car\u00e1ter tempor\u00e1rio que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.<\/p>\n

4 – A aliena\u00e7\u00e3o de bens e valores art\u00edsticos do patrim\u00f3nio da freguesia \u00e9 objeto de legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Materiais da Junta de Freguesia 1 – Compete \u00e0 junta de freguesia: a) Elaborar e submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da assembleia de freguesia as op\u00e7\u00f5es do plano e a proposta do or\u00e7amento, assim como as respetivas revis\u00f5es; b) Executar as op\u00e7\u00f5es do plano e o or\u00e7amento, assim como aprovar as suas altera\u00e7\u00f5es; c) Adquirir, alienar ou onerar bens im\u00f3veis de valor<\/p>\n

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