1 – Compete \u00e0 assembleia de freguesia, sob proposta da junta de freguesia:
\na) Aprovar as op\u00e7\u00f5es do plano e a proposta de or\u00e7amento, bem como as suas revis\u00f5es;
\nb) Apreciar o invent\u00e1rio dos bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es patrimoniais e a respetiva avalia\u00e7\u00e3o, bem como apreciar e votar os documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas;
\nc) Autorizar a junta de freguesia a contrair empr\u00e9stimos e a proceder a aberturas de cr\u00e9dito;
\nd) Aprovar as taxas e os pre\u00e7os da freguesia e fixar o respetivo valor;
\ne) Autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis de valor superior ao limite fixado para a junta de freguesia e definir as respetivas condi\u00e7\u00f5es gerais, podendo determinar o recurso \u00e0 hasta p\u00fablica;
\nf) Aprovar os regulamentos externos;
\ng) Autorizar a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e de acordos de execu\u00e7\u00e3o entre a junta de freguesia e a c\u00e2mara municipal, bem como a respetiva resolu\u00e7\u00e3o e, no caso dos contratos de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, a sua revoga\u00e7\u00e3o;
\nh) Autorizar a celebra\u00e7\u00e3o de protocolos de delega\u00e7\u00e3o de tarefas administrativas entre a junta de freguesia e as organiza\u00e7\u00f5es de moradores;
\ni) Autorizar a celebra\u00e7\u00e3o de protocolos com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua atividade na circunscri\u00e7\u00e3o territorial da freguesia, designadamente quando os equipamentos envolvidos sejam propriedade da freguesia e se salvaguarde a sua utiliza\u00e7\u00e3o pela comunidade local;
\nj) Autorizar a freguesia a estabelecer formas de coopera\u00e7\u00e3o com entidades p\u00fablicas ou privadas;
\nk) Autorizar a freguesia a constituir as associa\u00e7\u00f5es previstas no cap\u00edtulo IV do t\u00edtulo III;
\nl) Autorizar a concess\u00e3o de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza \u00e0s institui\u00e7\u00f5es dedicadas ao desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas legalmente constitu\u00eddas pelos trabalhadores da freguesia;
\nm) Aprovar o mapa de pessoal dos servi\u00e7os da freguesia;
\nn) Aprovar a cria\u00e7\u00e3o e a reorganiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da freguesia;
\no) Regulamentar a apascenta\u00e7\u00e3o de gado, na respetiva \u00e1rea geogr\u00e1fica;
\np) Estabelecer, ap\u00f3s parecer da Comiss\u00e3o de Her\u00e1ldica da Associa\u00e7\u00e3o dos Arque\u00f3logos Portugueses, a constitui\u00e7\u00e3o dos bras\u00f5es, dos selos e das bandeiras da freguesia e das suas localidades e povoa\u00e7\u00f5es e proceder \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica;
\nq) Verificar a conformidade dos requisitos relativos ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es a tempo inteiro ou a meio tempo do presidente da junta de freguesia;
\nr) Autorizar a celebra\u00e7\u00e3o de protocolos de gemina\u00e7\u00e3o, amizade, coopera\u00e7\u00e3o ou parceria entre freguesias com afinidades, quer ao n\u00edvel das suas denomina\u00e7\u00f5es, quer quanto ao orago da freguesia ou a outras caracter\u00edsticas de \u00edndole cultural, econ\u00f3mica, hist\u00f3rica ou geogr\u00e1fica.<\/p>\n
2 – Compete ainda \u00e0 assembleia de freguesia:
\na) Aceitar doa\u00e7\u00f5es, legados e heran\u00e7as a benef\u00edcio de invent\u00e1rio;
\nb) Estabelecer as normas gerais de administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio da freguesia ou sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o;
\nc) Deliberar sobre a administra\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos que integram o dom\u00ednio p\u00fablico da freguesia;
\nd) Conhecer e tomar posi\u00e7\u00e3o sobre os relat\u00f3rios definitivos resultantes de a\u00e7\u00f5es tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os da freguesia;
\ne) Apreciar, em cada uma das sess\u00f5es ordin\u00e1rias, uma informa\u00e7\u00e3o escrita do presidente da junta de freguesia acerca da atividade desta e da situa\u00e7\u00e3o financeira da freguesia, a qual deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia de freguesia com a anteced\u00eancia de cinco dias sobre a data de in\u00edcio da sess\u00e3o;
\nf) Discutir, na sequ\u00eancia de pedido de qualquer dos titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o, o relat\u00f3rio a que se refere o Estatuto do Direito de Oposi\u00e7\u00e3o;
\ng) Aprovar referendos locais;
\nh) Apreciar a recusa da presta\u00e7\u00e3o de quaisquer informa\u00e7\u00f5es ou recusa da entrega de documentos por parte da junta de freguesia ou de qualquer dos seus membros que obstem \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\ni) Acompanhar e fiscalizar a atividade da junta de freguesia;
\nj) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es da freguesia;
\nk) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o da junta de freguesia.<\/p>\n
3 – N\u00e3o podem ser alteradas na assembleia de freguesia as propostas apresentadas pela junta de freguesia referidas nas al\u00edneas a), f) e m) do n.\u00ba 1, nem os documentos referidos na al\u00ednea b) do mesmo n\u00famero, sem preju\u00edzo de esta poder vir a acolher em nova proposta as recomenda\u00e7\u00f5es ou sugest\u00f5es feitas pela assembleia de freguesia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Compet\u00eancias da Assembleia de Freguesia: 1 – Compete \u00e0 assembleia de freguesia, sob proposta da junta de freguesia: a) Aprovar as op\u00e7\u00f5es do plano e a proposta de or\u00e7amento, bem como as suas revis\u00f5es; b) Apreciar o invent\u00e1rio dos bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es patrimoniais e a respetiva avalia\u00e7\u00e3o, bem como apreciar e votar os documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas; c)<\/p>\n