Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos.

A mera detenção posse e circulação de um canídeo, carece de registo e licença sujeita a renovação anual, que é emitida pela Junta de Freguesia da área da residência do detentor.

O não cumprimento da obrigação do licenciamento incorre numa contra-ordenação.

CATEGORIAS:

• A (cão de companhia)
• B (cão com fins económicos)
• C (cão para fins militares, policiais e de Segurança Pública)
• D (cão para investigação científica)
• E (cão de caça)
• F (cão guia)
• G (cão potencialmente perigoso)
• H (cão perigoso)
• I (gato)

A Licença e a sua renovação anual só são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Categoria A, C, D ou F (Companhia, Fins Militares, Policiais e de Segurança Pública, Investigação Científica  ou Guia):

• Boletim Sanitário do Cão ou Passaporte, com comprovativo do ato de profilaxia médica declarado obrigatório para o período da licença, comprovado pela respetiva vinheta oficial ou um atestado de isenção do ato de profilaxia médica emitido pelo médico veterinário.
• Documento de Identificação do Proprietário

Categoria E (Caça):

• Boletim Sanitário do Cão ou Passaporte, com comprovativo do ato de profilaxia médica declarado obrigatório para o período da licença, comprovado pela respetiva vinheta oficial ou um atestado de isenção do ato de profilaxia médica emitido pelo médico veterinário.
• Documento de Identificação do Proprietário
• Exibição da Carta de Caçador atualizada.

Categoria B (Fins Económicos):

• Boletim Sanitário do Cão ou Passaporte, com comprovativo do ato de profilaxia médica declarado obrigatório o período da licença, comprovado pela respetiva vinheta oficial ou um atestado de isenção do ato de profilaxia médica emitido pelo médico veterinário.
• Documento de Identificação do Proprietário
• Declaração dos bens a guardar (Declaração emitida no programa da Junta de Freguesia e assinada pelo proprietário)

Categoria H e G (Potencialmente Perigosos ou Perigosos)

• Boletim Sanitário do Cão ou Passaporte, com comprovativo do ato de profilaxia médica declarado obrigatório o período da licença, comprovado pela respetiva vinheta oficial ou um atestado de isenção do ato de profilaxia médica emitido pelo médico veterinário.
• Documento de Identificação do Proprietário
• Registo Criminal
• Comprovativo de esterilização – Isto implica que os machos têm que ser castrados e as fêmeas tornadas estéreis, através de ovaristerectomia (operação cirúrgica em que é extraído o útero e ovários). Apenas os cães inscritos em livros de origens oficialmente reconhecidos (situação certificada pelo Clube Português de Canicultura) podem ser utilizados na reprodução e esta só pode fazer-se em condições em que haja o devido licenciamento. Todos os outros devem ser castrados/esterilizados.
• Inscrição na “Formação para Detentores de Cães Perigosos ou potencialmente perigosos” (Documento emitido pela PSP ou GNR)
• Seguro de responsabilidade civil válido para o período da licença
• Termo de responsabilidade
• Vacina anti – rábica válida para o período da licença